ABA defende os honorários da advocacia pública

A Folha de São Paulo publicou, hoje, matéria com o título: “O TCU pode investigar pagamentos de honorários a advogados públicos”.
 
A Associação Brasileira de Advogados vai propor ao diligente presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, que também é membro honorário da associação, que ingresse no Supremo Tribunal Federal, em sendo necessário, para impedir que os honorários da advocacia pública sejam confundidos com recursos públicos. Para o presidente da Associação Brasileira de Advogados, Esdras Dantas, “a advocacia pública cumpre um papel relevante de defesa das grandes questões, não apenas do Estado brasileiro, como da cidadania. Merecem o devido respeito e consideração. Honorários são sagrados e dizem respeito a sobrevivência da profissão”.
 
O ex-presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho (foto), presidente de honra da ABA, ouvido a respeito do assunto, afirmou, nesta segunda-feira, que “tivemos uma histórica luta coletiva para incorporar no novo CPC um direito que decorre do estatuto da advocacia: os honorários são devidos ao advogado, sem qualquer distinção quanto ao cliente, se privado ou o poder público. Os honorários não são recursos públicos, logo o Tribunal de Contas da União nem o Ministério Público não possuem legitimidade para tratar do tema. Não podemos admitir uma espécie de criminalização a advocacia que se verifica em vários setores, sempre mirando os honorários. Assim ocorre em relação ao contrato de honorários firmados com sindicados, com o poder público, e até internamente nos escritórios de advocacia. No modelo previsto na Constituição da República, corroborado pela legislação federal, estatuto e CPC, apenas a OAB e os órgãos internos de correição possuem legitimidade para disciplinar, processar e julgar os advogados, sejam privados ou públicos. É chegada a hora da união plena de toda a advocacia contra a tentativa de vários setores de criminalizar o exercício da profissão. Afinal, ainda está em vigor o art. 133 da Constituição, que estatui o advogado como inviolável”.
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