ABA garante possibilidade de requerer medidas protetivas por meio do PJe

Em tempos de tantos crimes contra a mulher (feminicídios), uma importante medida foi resolvida nesta quarta-feria (30/1). O Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não permitia o requerimento de medidas protetivas na Vara da Violência Doméstica por meio da Advocacia, deixando o campo restrito ao Ministério Público e as Delegacias de Polícia.

Tendo em vista tal impossibilidade por meio do Processo Judicial Eletrônico, a Presidente da Comissão de Direito Penal da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Dra. Marília Brambilla, solicitou nesta quarta-feira à Diretora de Direito Digital da ABA, Helen Falcão de Carvalho, que atuasse junto ao TJDFT, a fim de solucionar a questão.

Falcão entrou em contato com o Tribunal e, em conformidade com o art. 18 e seguintes da Lei Maria da Penha, garantiu a inclusão do campo que permita a solicitação diretamente pelos advogados, bastando escolher o órgão de origem.

Com a atuação da ABA, a partir de hoje (30), as medias protetivas das Varas de Violência Domésticas do Distrito Federal já podem ser requeridas diretamente pelos advogados das vítimas, bastando acessar o PJe e selecionar o órgão de origem.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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