ABA lutará pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 261/2014, que trata do fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

A Associação Brasileira de Advogados, através de sua ComissãodeAssuntos Legislativos (CAL), inciou, hoje (23/08/17), trabalho no Senado Federal, visando a aprovação, o mais rápido possível, do PLS 261/2014,de autoria do Senador Paulo Paim (RS) e cuja relatoria está a cargo do Senador Antonio Anastasia (MG).

Esse projeto tem por objetivo facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante o Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado.

A aprovação é de interesse dos advogados na medida em que devolve ao profissional a possibilidade, após uma avaliação técnica, de escolher o melhor rito para alcançar o bem jurídico tutelado.

Para o presidente da Comissão Nacional de Seguridade Social, advogado Tiago Kidricki (RS) “esse projeto é de interesse não somente dos advogados,
mas de toda a sociedade brasileira, pois torna mais democrático o acesso à justiça uma vez que amplia a possibilidade de produção de prova, evitando injustiças. Há de se destacar o parecer favorável do Relator Senador Anastasia, que elogiou a iniciativa do projeto”.

Para o advogado Átila Tavares (DF), Secretário-Geral da Comissão deAssuntos Legislativos da ABA “é uma bandeira importante a ser levantada em prol da advocacia e do jurisdicionado, pois garante que o advogado (corpo técnico) oriente seu cliente da melhor forma e pelo melhor rito”.

O advogado Rafael Galvão (DF), também membro da CAL/ABA, “é papel da nossa comissão acompanhar, no Congresso Nacional, projetos deinteresse da classe e do cidadão, bem como agilizar o seu trâmite perante às Casas Legislativas”.

Participou, também, da reunião, o presidente Esdras Dantas. As comissões da ABA formarão um grupo de trabalho para auxiliar na busca pela rápida aprovação da matéria.

Clique aqui e conheça o inteiro teor do PLS.

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