Quem fiscaliza o fiscal da lei?

Por Esdras Dantas
 
A Constituição Federal, no seu art. 127, define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, dando a esse órgão a incumbência de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
 
A Constituição também dotou o Ministério Público de autonomia funcional e administrativa, dando-lhe muitos poderes, entre eles o de propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, atuar como parte em processos e promover, por exemplo, ação penal pública e a ação civil pública, entre outros.
 
A ação penal pública é atribuição exclusiva do Ministério Público que, através dos seus membros, faz a denúncia de crimes contra aqueles que violam o Código Penal e leis específicas que descrevem condutas criminosas. Já a ação civil pública é utilizada pelo Ministério Público para responsabilizar agentes públicos ou qualquer pessoa física ou jurídica, por dano moral e patrimonial.
 
Existem muitas reclamações contra o abuso de poder exercido pelos membros do Ministério Público, tanto da União quanto dos Estados. Ai surge sempre a pergunta: quem fiscaliza o fiscal da lei? Será que os membros estão acima da lei?
 
Muitos não conhecem um órgão, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, chamado Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que foi instituído exatamente para fiscalizar a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro.
 
O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado para atuar em prol do cidadão, executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, e dos seus membros (promotores de justiça e procuradores de justiça, procuradorias-gerais; procuradores da república, procuradores regionais da república, subprocuradores-gerais da república, bem como dos os seus órgãos internos.
 
Esse órgão é composto pelo Procurador-Geral da República, que o preside; 4(quatro) membros do Ministério Público da União, sendo um membro do Ministério Público Federal; um membro do Ministério Público Militar; um membro do Ministério Público do Trabalho; um membro do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; 3(três) membros do Ministério Público dos Estados; 2(dois) advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB; 2(dois) magistrados, sendo um indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o outro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 2(dois) representantes, um do Senado Federal e o outro da Câmara dos Deputados.
 
O CNMP, na esfera administrativa, fiscaliza, por exemplo, contratação de fornecedores através de licitações; na parte financeira fiscaliza a utilização dos seus recursos orçamentários e na parte disciplinar fiscaliza os deveres funcionais dos seus membros, como, por exemplo, o cumprimento dos prazos para manifestação em processos; guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função; prestar informações aos órgãos da administração superior do Ministério Público quando requisitadas; atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei; tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço; desempenhar com zelo e probidade as suas funções; guardar decoro pessoal, entre outros.
 
O membro do Ministério Público, seja ele da União ou dos Estados, que violarem esses deveres funcionais, poderão ser denunciados por qualquer pessoa, perante a Corregedoria do órgão local (MPU ou MPE). Se não for atendido convenientemente, poderá denunciar o membro do parquet diretamente à Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que poderá, de plano, instaurar uma Reclamação Disciplinar (RD), para apurar previamente a veracidade da denúncia e, se confirmada, a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que poderá resultar em uma das penas previstas, que são advertência, censura, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
 
As reclamações mais comuns são as de abuso do poder inerente à atividade funcional; excesso de prazo de processos em seu poder para emitir parecer ou denúncia; falta de urbanidade com advogados e com os cidadãos que procuram os membros para tratar de assunto relacionado ao seu trabalho; não estar presente em sua comarca para exercer o seu mister, entre outras.
 
Portanto, respondendo à pergunta “quem fiscaliza o fiscal da lei?”, podemos dizer, com toda segurança, que é o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão com sede em Brasília e com atuação em todo território nacional, que também atende por sua ouvidoria nacional.
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