Estatuto

ESTATUTO SOCIAL

Capítulo I

Da Denominação, Sede e Finalidade

Art. 1º – A Associação Brasileira de Advogados, fundada em 11 de agosto de 2002, -com duração por prazo indeterminado, é uma associação de fins não econômicos, com sede e foro na Rua Jerivá, 4, Edifício Dina Dantas, em Águas Claras, Brasília, Distrito Federal, constituída de Advogados e Estagiários inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 2º – A Associação tem por finalidade:

  1. a) defender direitos, interesses e prerrogativas de seus associados e dos advogados em geral;
  2. b) promover a integração dos associados, no Brasil e no exterior, visando a consolidação das boas relações, cooperação e amizades entre os membros da entidade;
  3. c) desenvolver o companheirismo como elemento capaz de proporcionar oportunidades profissionais entre os associados, na busca de parcerias e de oportunidades de trabalho;
  4. d) dar visibilidade aos associados, divulgando suas atividades profissionais nos Estados e Municípios brasileiros, divulgando seu perfil profissional, área de atuação, títulos e seu local de trabalho, ajudando-os a se tornar conhecidos na sua comunidade e em todo o país;
  5. e) oferecer aos associados serviços e tudo que for necessário que possa facilitar o seu dia a dia e, sobretudo, o exercício da profissão;
  6. f) difundir os princípios éticos da advocacia;
  7. g) promover o aprimoramento intelectual, ético e profissional dos associados, advogados e estagiários, bem como dos estudantes de Direito e dos operadores do Direito em geral, através de formação continuada, cursos, debates, projetos educativos e especializações, via Universidade Corporativa da Associação Brasileira de Advogados – UNIABA;
  8. h) promover projetos sociais;
  9. i) proteger o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica, à livre concorrência e o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico do Brasil;
  10. j) celebrar convênios, acordos, termos de cooperação técnica com instituições de ensino públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando incrementar a cultura jurídica, das letras e da cultura em geral dos associados e demais operadores do Direito;
  11. k) defender as Constituições Federal, Estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros;
  12. l) pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça;
  13. m) defender os direitos humanos, dos idosos, da infância e da juventude, das pessoas com necessidades especiais, dos trabalhadores e dos cidadãos em geral;
  14. n) pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça;
  15. o) impetrar, em favor dos seus associados, medidas judiciais visando proteger seus interesses, ações constitucionais junto ao Supremo Tribunal Federal como autorizado pelo art. 103, inciso IX, da Constituição Federal, e outras demandas perante todo e qualquer Tribunal do país;
  16. p) prestar outros serviços, de interesse dos associados;

 

Art. 3º São objetivos da UNIABA – Universidade Corporativa da Associação Brasileira de Advogados:

  1. promover e desenvolver atividades de cunho educacional e cultural, nas diversas áreas da advocacia;
  2. organizar e colaborar para a realização de cursos de fins culturais e educacionais, publicando livros, produzindo vídeos e quaisquer outros materiais institucionais e educacionais;
  3. aplicar exames de qualificação técnica e certificar os profissionais que atuam na área de direito;
  4. desenvolver e promover a manutenção de processos de certificação;
  5. firmar convênios com órgãos ou instituições públicas e privadas, com a finalidade de elaborar e executar, em regime de cooperação ou de participação societária,projetos específicos na sua área de atuação;
  6. estabelecer contatos com emissoras de rádio, televisão e jornais, gráficas e editoras, com o propósito de produzir programas educativos ou culturais, bem como com o propósito de publicar qualquer tipo de material que venha a ser necessário para sustentar as atividades e projetos que vier a executar, participar ou apoiar;
  7. premiar trabalhos, concursos e teses, dentro de projetos que contribuam para a promoção da educação cooperativista;
  8. promover e realizar projetos, em intercâmbio com universidades ou outras instituições sócio-culturais do País e do exterior, visando à realização dos seus fins.
  9. promover a edição, publicação e fixar taxas de inscrição para exames e processos de avaliação e preços de vendas de cursos de fins culturais e educacionais, livros, vídeos e quaisquer outros materiais institucionais e educacionais.
  10. aprovar programas de treinamento básico e de educação continuada, processos de certificação e outras atividades educacionais.

Art. 4º – Constituem receita da Associação:

  1. a) contribuições dos associados;
  2. b) taxas e remuneração de seus serviços, eventos e publicações de interesse jurídico;
  3. c) locações, doações, legados e subvenções;
  4. d) rendimentos de aplicações financeiras.

 

Capítulo II

Dos Associados

Art. 5º – Há quatro categorias de associados:

  1. a) fundadores;
  2. b) remidos;
  3. c) honorários;
  4. d) efetivos;
  5. e) estagiários.

Parágrafo único – Compreendem-se, entre os associados efetivos, os sócios fundadores e remidos.

Art. 6º – São associados fundadores os que foram admitidos, como associados efetivos, até a data do registro do primeiro Estatuto Social da Associação, no Cartório do 1º Ofício de Registro civil das Pessoas Jurídicas de Brasília, Distrito Federal.

Art. 7º – São remidos os associados efetivos que houverem contribuído com uma doação no valor igual ou superior a 200 salários mínimos e os maiores de 65 anos de idade, com 35 anos de contribuição à Associação, ininterruptos ou não.

Art. 8º – São associados honorários os que merecerem tal título, por relevantes serviços prestados à Associação Brasileira de Advogados,  à advocacia, à justiça,  à sociedade brasileira e à causa pública.

Art. 9º – Poderão ser associados efetivos os inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de advogados ou estagiários.

Art. 10 – Ao associado efetivo, sem prejuízo dos direitos e deveres que lhe couberem, poderá ser conferido o título de associado honorário.

Art. 11 – A admissão de associado efetivo e associado estagiário será proposta mediante o preenchimento de formulário próprio pelo interessado, inclusive por meio eletrônico.

Parágrafo único – A proposta de admissão considerar-se-á aceita pela Associação, caso a Diretoria, nos 15 dias subsequentes à sua apresentação, não a rejeitar, não estando a Diretoria obrigada a dar os motivos da recusa.

Art. 12 – A proposta de admissão de associado honorário será feita pelo Presidente e homologada pela Diretoria Executiva Nacional.

Parágrafo único – A proposta recusada não poderá ser objeto de nova apresentação antes de decorridos dois anos da rejeição.

Art. 13 – A inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignados nestes Estatutos constitui justa causa para a aplicação, aos associados de qualquer categoria, das seguintes penalidades:

  1. a) advertência;
  2. b) censura;
  3. c) suspensão;
  4. d) exclusão.

Art. 14 – As penas de advertência, censura, suspensão e exclusão serão impostas pela Diretoria, que decidirá pela maioria absoluta dos seus membros, assegurado, previamente, o direito de defesa do interessado.

Art. 15 – Da decisão da Diretoria que aplicar penalidade, caberá, sempre, recurso à Assembleia Geral, se assim o requerer o associado punido, no prazo de 15 dias da ciência da decisão, sendo a decisão Assembleia irrecorrível.

Art. 16 – O pagamento pontual das contribuições constitui requisito essencial para a manutenção da condição de associado efetivo e estagiário, acarretando o inadimplemento dessa obrigação a automática suspensão da prestação dos serviços da Associação.

Parágrafo único – Os serviços da Associação, suspensos com base no disposto no caput deste artigo, poderão ser retomados pela Associação mediante recolhimento de taxa de expediente e das contribuições em atraso, com o acréscimo de multa de 10%, correção monetária e juros de mora.

Capítulo III

Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 17 – São direitos do associado efetivo:

I – votar e ser votado para o cargo de conselheiro, nos termos e condições do Capítulo V – Seção II destes Estatutos e do Regimento Interno;

II – propor a admissão de associados;

III – discutir e votar nas Assembleias Gerais;

IV – representar e oferecer sugestões à Diretoria, no interesse da classe, do aperfeiçoamento das instituições jurídicas ou do bom funcionamento da Justiça;

V – apresentar, discutir e votar teses e trabalhos jurídicos, nas reuniões convocadas para tal fim;

VI – frequentar a sede da Associação e utilizá-la para receber pessoas com as quais tenha assuntos a tratar, sempre que as acomodações da sede o permitirem e desde que de forma eventual, mediante prévio aviso;

VII – utilizar-se dos serviços oferecidos pela Associação, mediante recolhimento da respectiva remuneração, na forma fixada pela Diretoria;

VIII – gozar, pelo prazo improrrogável de até 6 (seis)  meses, de licença requerida com 30 dias de antecedência.

  • 1° – Somente o associado quite poderá gozar dos direitos previstos neste artigo.
  • 2° – Ao associado licenciado é assegurado apenas o direito previsto no inciso IV deste artigo.

IX – desligar-se voluntariamente.

Art. 18 – São deveres dos associados:

  1. a) observar os preceitos da ética profissional;
  2. b) tratar colegas, funcionários e colaboradores com respeito e urbanidade;
  3. c) acatar as deliberações emanadas do Presidente, da Diretoria e dos órgãos competentes da Associação;
  4. d) pagar pontualmente suas contribuições;
  5. e) prestigiar as iniciativas de caráter cultural da Associação e aquelas que visem à defesa dos direitos, interesses e prerrogativas dos advogados.

Parágrafo único – O disposto na letra d não se aplica aos associados fundadores, remidos, honorários ou licenciados.

Art. 19 – São direitos dos associados honorários e estagiários:

I – frequentar a sede da Associação;

II – apresentar trabalhos jurídicos e propostas de caráter científico, discutindo-as e votando-as;

III – utilizar-se de serviços prestados pela Associação, mediante remuneração fixada pela Diretoria;

IV – desligar-se voluntariamente.

Capítulo IV

Da Administração Social

Art. 20 – São órgãos de administração:

I – A Diretoria Executiva Nacional;

II – A Assembleia Geral, ordinária e extraordinária;

Parágrafo único – É órgão consultivo da Administração Social o Colegiado Consultivo de diretores municipais, estaduais e regionais.

 

Seção I

Da Diretoria Executiva Nacional

Art. 21 – A Diretoria Executiva Nacional compõe-se de cinco membros:  presidente, vice-presidente, secretário-geral, secretário-geral adjunto e tesoureiro, eleitos, de quatro em quatro anos, pela Assembleia Geral Ordinária, permitida a reeleição para todos os cargos. A eleição será feita por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos dos presentes à Assembleia Geral, convocada para esse fim.  A Diretoria eleita iniciará seu mandato em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

  • 1° – As eleições para renovação da Diretoria Executiva Nacional realizar-se-ão na primeira quinzena de dezembro do ano eleitoral, em data fixada pelo presidente da Associação, observado o disposto no Capítulo V – Seção II e no Regimento Interno.
  • 2° – Proclamados os resultados em seguida à apuração, os novos membros da Diretoria Executiva Nacional entrarão em exercício em 1º de janeiro seguinte, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 22.
  • 3° – É inelegível por três anos, contados do término de seu mandato, o Diretor que tenha faltado sem justificativa a mais de um terço das reuniões a que devesse comparecer.

Art. 22 – Compete à Diretoria Executiva Nacional:

I – manifestar-se sobre todos os assuntos de interesse para a classe, de relevância jurídica, abstendo-se de qualquer pronunciamento em questão político-partidária, político-sectária ou de credo religioso;

II – propor as providências cabíveis para melhor funcionamento da Justiça e exercício da advocacia;

III – discutir sugestões apresentadas pelos associados e deliberar sobre elas;

IV – zelar pelo fiel cumprimento dos Estatutos;

V – discutir, alterar e aprovar o Regimento Interno, dos Departamentos e dos demais órgãos internos da Associação;

VI – propor nomes de substitutos dos membros da Diretoria nos casos de vaga, licença ou impedimento;

VII – destituir, nos termos do § 3° deste artigo, os membros da Diretoria;

VIII – eleger substitutos nos casos de vaga, licença ou impedimento de qualquer de seus membros;

IX – criar, supervisionar, extinguir diretorias regionais, estaduais, municipais, departamentos e comissões, nomeando e dispensando seus diretores;

X – elaborar trimestralmente relatório de prestação de contas da Diretoria,  acompanhado de parecer do Conselho Fiscal, para oportuna manifestação da Assembleia Geral (v. art. 23, inciso IV, letra b, e art. 32, letra a);

XI – apresentar, no mês de novembro de cada ano, a previsão orçamentária para o ano (exercício) seguinte (v. art. 23, inciso IV, letra a);

XII – autorizar o Presidente a contrair obrigações e a fazer investimentos que não se enquadrem na rotina administrativa e financeira da Entidade;

XIII – criar cargos e fixar ou alterar os respectivos vencimentos, por proposta do presidente;

XIV – autorizar o presidente, ad referendum da Assembleia Geral, a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;

XV – autorizar o presidente a locar bens imóveis, aceitar doações e legados, bem como praticar atos gratuitos razoáveis em benefício da coletividade, tendo em vista suas responsabilidades sociais;

XVI – fixar, mediante proposta do presidente, as contribuições dos associados;

XVII – conceder títulos de associados honorários, mediante proposta do presidente (arts. 7° e 11);

XVII – decidir sobre penas a serem impostas aos associados;

XVIII – discutir as propostas de alteração dos Estatutos Sociais e submetê-las à Assembleia Geral;

XIX – propor à Assembleia Geral dissolução da Associação se verificar a impossibilidade de consecução dos seus fins;

XX – solicitar, quando entender oportuno e conveniente, o parecer do colegiado Consultivo dos Diretores especiais (regionais, estaduais e municipais).

XXI – resolver os casos omissos nestes Estatutos;

  • 1° – A Diretoria Executiva Nacional reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês e independentemente de convocação, em dias da semana a serem fixados em cada exercício pelo presidente, podendo ser convocada extraordinariamente por 3/5 dos seus membros.
  • 2° – A Diretoria Executiva Nacional funcionará com a presença mínima de 3 (três) de seus integrantes.
  • 3º – O recurso voluntário interposto contra a decisão da Diretoria que aplicar penalidade a associado (arts. 14 e 21, inciso XIX) apenas será decidido em Assembleia Geral pela maioria simples dos presentes.
  • 4° – Em caso de destituição de membros da Diretoria a que alude o inciso VII, a respectiva proposta deverá ser encaminhada pela maioria absoluta dos membros à Assembleia Geral a ser designada para tal fim.
  • 5° – Para os efeitos do parágrafo seguinte, a licença a conselheiro vigorará a partir do dia imediato àquele em que for concedida pelo presidente ou pela Diretoria Executiva Nacional.
  • 6° – O cargo de diretor será declarado vago pelo presidente, na hipótese do mesmo faltar a mais de um terço das reuniões a que deveria comparecer no período de um ano ou a três reuniões sucessivas, sem justificativa, salvo no caso de regular licença.

Seção II

Da presidência

Art. 23– Compete ao presidente:

I – administrar os bens e serviços da Entidade;

II – zelar pelo fiel cumprimento dos Estatutos;

III – cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva Nacional,  quando conformes à lei e aos Estatutos Sociais;

IV – elaborar e apresentar à Diretoria Executiva Nacional, anualmente: a) até a segunda reunião de novembro, a previsão orçamentária para o exercício seguinte (v. art. 21, inciso XI); b) até o dia 15 de março, relatório circunstanciado de suas atividades, balanço e prestação de contas do exercício findo (v. art. 21, inciso X);

V – decidir sobre admissões de associados (arts. 4°, 10 e 11) e propor, à Diretoria Executiva Nacional, concessão de título de associado honorário (arts. 7° e 11);

VI – encaminhar à Diretoria Executiva Nacional nomes de associados que deverão ser advertidos, censurados, suspensos e excluídos da Associação, (art. 13 e 14), e suspender a prestação de serviços àquele que atrasar por 90 dias o pagamento da contribuição devida (art. 15);

VII – promover a publicação de revistas, boletins, monografias e outros trabalhos de interesse jurídico, fixando-lhes o preço de venda;

VIII – aprovar tabelas de preços de serviços prestados pela Associação a associados e fixar taxas de expediente;

IX – promover a realização de debates, conferências, reuniões, cursos, congressos e outras atividades afins, destinadas a incrementar o estudo de assuntos jurídicos;

X – estabelecer relações com entidades nacionais e estrangeiras representativas da classe;

XI – a seu critério, instalar pontos de apoio aos associados para auxiliar o exercício da advocacia;

XII – estudar, propor e executar, dentro das suas atribuições, medidas de caráter administrativo, financeiro e econômico;

XIII – em casos de relevância e urgência e ad referendum da Diretoria Executiva Nacional, decidir as matérias urgentes;

XIV – solicitar, quando julgar oportuno e conveniente, o parecer do Colegiado Consultivo de dirigentes da ABA;

XV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva Nacional e das Assembleias Gerais, tanto ordinárias como extraordinárias;

XVI – representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

XVII – presidir as conferências, reuniões e sessões públicas;

XVIII – dar posse aos Diretores, presidentes e membros de Comissões da Associação;

XIX – assinar com o secretário-geral as atas das reuniões da Diretoria Executiva Nacional, das Assembleias Gerais e das demais reuniões em que participe;

XX  – assinar com o  tesoureiro, dentro da rotina da Entidade, os contratos que obriguem a Associação e quaisquer ordens de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamento de depósitos e qualquer espécie de títulos, cauções judiciais, ordens de pagamento, previsões orçamentárias, balanços, balancetes e relatórios financeiros;

XXI  – elaborar o relatório anual e submetê-lo à aprovação da Diretoria, antes de sua apresentação à Assembleia Geral;

XXII – despachar o expediente;

XXIII – redigir e assinar os ofícios, comunicações, representações e papéis dirigidos a autoridades e que não sejam de mero expediente;

XXIV – abrir, rubricar e encerrar os livros da Secretaria e da Tesouraria;

XXV – delegar, quando necessário, ao vice-presidente ou aos demais diretores suas atribuições;

XXVI – nomear diretores regionais, estaduais e municipais, com mandatos de 12 (meses), com início no dia 1º de janeiro e término no dia 31 de dezembro de cada ano, bem como representantes da Associação para solenidades, congressos, certames jurídicos ou o que for necessário;

XXVII  – propor ao Conselho Diretor a nomeação de comissões ou de associados que se encarreguem de relatar assuntos que demandem estudo mais acurado;

XXVIII – devidamente autorizado pela Diretoria Executiva Nacional e pela Assembleia Geral, contrair obrigações, transigir, renunciar a direitos, dispor do patrimônio social ou por qualquer forma onerá-lo;

XXIX – designar membros da Associação, para assessorar a Diretoria.

Art. 24 – O vice-presidente substitui o presidente, nos casos de impedimento ou licença, e sucede-lhe, no de vaga.

Parágrafo único – Compete ao vice-presidente auxiliar o presidente, desempenhando as atribuições que este lhe cometer.

Art. 25 – Compete ao secretário-geral:

I – superintender os trabalhos da Secretaria, da Sede Social e dos diversos Departamentos, propondo à Diretoria as providências administrativas e disciplinares necessárias à sua eficiente organização;

II – redigir e assinar a correspondência de mero expediente;

III – organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões da Diretoria Executiva Nacional e da Assembleia Geral;

IV – lavrar e subscrever as atas das reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais;

V – proceder à leitura das atas e papéis do expediente, nas reuniões da Diretoria e nas Assembleias Gerais;

VI – substituir o vice-presidente, nos casos de licença ou impedimento;

VII – fornecer ao presidente todos os dados referentes à Secretaria, a fim de que possa elaborar o relatório anual;

VIII – superintender os serviços gráficos e as publicações editadas pela Entidade;

IX – admitir e demitir empregados, ad referendum da Diretoria, bem como conceder-lhes férias e licenças.

Art. 26 – Compete ao secretário-geral adjunto:

I – auxiliar o secretário-geral, substituindo-o provisoriamente nos seus impedimentos e faltas e sucedendo-lhe no caso de vaga;

II – supervisionar a Biblioteca;

III – superintender o serviço de entrega diária, de caráter supletivo, das intimações publicadas pelos Diários da Justiça;

 

 

Art. 27 – Compete ao  tesoureiro:

I – superintender a arrecadação e guarda de todos os valores pertencentes à Associação;

II – administrar o recebimento das contribuições, donativos ou rendas devidas à Associação, determinando seu depósito em conta desta em estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria;

III – movimentar os fundos sociais, com o presidente, na forma do art. 24, inciso VII;

IV – pagar as despesas da Associação, quando devidamente autorizado;

V – responsabilizar-se pela escrituração dos livros de contabilidade, mantendo-os, bem como os dados contábeis, em ordem e em dia;

VI – elaborar os balancetes mensais, para apresentação à Diretoria, bem como o resultado do orçamento relativo ao primeiro semestre de cada exercício, para ser entregue ao Conselho a tempo de ser apreciado, de acordo com art. 21, inciso XVI, destes Estatutos;

VII – prestar ao presidente e às Assembleias Gerais as informações de caráter financeiro que lhe forem solicitadas;

VIII – realizar as compras e vendas autorizadas;

IX – encaminhar o balanço anual da Associação, até a segunda quinzena de março, à consideração da Diretoria, para os fins previstos no art. 23, inciso IV, letra b.

Art. 28 – A Diretoria Cultural, de livre nomeação do presidente da Associação, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleita, competirá:

I – superintender as atividades culturais da Associação;

II – elaborar o calendário de eventos culturais, cursos e aulas, convidando os professores e juristas para ministrar as respectivas aulas ou palestras;

III – sugerir e coordenar eventos culturais.

 

Seção III

Do Colegiado Consultivo de diretores especiais:

Art. 29 – Composto pelos diretores regionais, estaduais, municipais, é órgão auxiliar da Diretoria Executiva Nacional.

Parágrafo único – O Colegiado Consultivo de diretores reunir-se-á quando solicitado pelo presidente ou pela Diretoria Executiva Nacional, competindo-lhe opinar sobre os assuntos de interesse para a classe, para a Associação, ou de relevância jurídica, que lhe sejam submetidos.

Capítulo V

Seção I

Das Assembleias Gerais

Art. 30 – Haverá, anualmente, pelo menos uma Assembleia Geral Ordinária, para leitura do relatório anual, apreciação da prestação de contas e do balanço referente ao exercício findo. No ano eleitoral, essa assembleia geral também servirá para a eleição dos novos membros da Diretoria Executiva Nacional.

Art. 31 – As Assembleias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão quando convocadas pelo presidente, seja por deliberação própria, seja por determinação da maioria absoluta de membros da Diretoria Executiva Nacional, ou por solicitação de um quinto dos associados efetivos, pelo menos, quites com a Tesouraria e no gozo de seus direitos.

Parágrafo único – A Assembleia Geral Extraordinária somente poderá deliberar sobre os assuntos expressa e claramente mencionados na convocação.

Art. 32 – As Assembleias Gerais serão convocadas através de edital afixado em sua sede e através das redes sociais da associação, com antecedência mínima de dez dias, ressalvado o disposto no art. 37.

Art. 33 – As Assembleias Gerais Ordinárias funcionarão com qualquer número de associados quites com suas contribuições e no gozo de seus direitos, mediante uma só convocação.

Parágrafo único – A Assembleia Geral Extraordinária funcionará, em primeira convocação, com maioria absoluta de associados efetivos quites e no gozo de seus direitos e, em segunda, com qualquer número.

 

Art. 34 – Compete, privativamente, à Assembleia Geral:

I – eleger os membros da Diretoria Executiva Nacional, ressalvado o disposto no art. 21, inciso VIII;

II – apreciar o relatório da Diretoria e aprovar ou não a prestação de contas e o balanço referente ao exercício anterior;

III – destituir os membros da Diretoria Executiva Nacional na hipótese de comprovada violação de seus deveres e/ou dos Estatutos Sociais;

IV – invalidar as resoluções da Diretoria Executiva Nacional que violarem os Estatutos Sociais;

V – alterar os Estatutos Sociais, mediante parecer favorável da Diretoria Executiva Nacional (art. 21, inciso XX);

VI – deliberar a dissolução da Associação, se houver prévio parecer favorável da Diretoria Executiva Nacional (art. 21, inciso XXI), e decidir sobre a liquidação e destino do acervo social, devendo o patrimônio social, em qualquer caso, reverter para instituição filantrópica, devidamente registrada perante as autoridades competentes.

  • 1º – As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria simples dos associados presentes.
  • 2º – Os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na Assembleia Geral deverão ser postos à disposição dos associados, na sede da Associação, por ocasião da publicação do primeiro anúncio de convocação da Assembleia Geral.

Seção II

Das Eleições do Terço Renovável do Conselho Diretor

Art. 35 – A Assembleia Geral Ordinária, para a eleição dos membros da Diretoria Executiva Nacional, será convocada com antecedência mínima de 20 dias, desenvolvendo-se os trabalhos das 13 h às 18 h.

Art. 36 – Poderão candidatar-se à eleição da Diretoria Executiva Nacional os associados efetivos e remidos, inscritos há mais de 5 (cinco) anos na Associação e há mais de cinco anos na OAB, quites com suas contribuições e no exercício pleno dos direitos previstos nestes Estatutos.

Art. 37 – Será obrigatório o registro prévio dos candidatos, em chapas de oito candidatos (cinco para a Diretoria e três para o Conselho Fiscal), feito com a antecedência máxima de 15 dias e mínima de 10 dias da data da realização da eleição e pela forma que o Regimento Eleitoral prescrever.

  • 1º – Em caso de impedimento de qualquer dos integrantes da chapa inscrita, os componentes remanescentes deverão indicar sucessor para aquele, por requerimento apresentado até a abertura da votação.
  • 2º – Se ocorrer impedimento de qualquer dos membros da chapa após aberta a votação, proceder-se-á, em caso de eleição da chapa integrada por aquele, na forma prevista no inciso VIII do art. 21 destes Estatutos.

Art. 38 – As eleições serão realizadas por escrutínio secreto, vedados os votos por procuração ou correspondência, considerando-se eleita a chapa mais votada.

Art. 39 – O processo eleitoral será regulado em Resolução baixada pela Diretoria Executiva Nacional.

Capítulo VI

Disposições Gerais

Art. 40 – O exercício social coincide com o ano civil.

Art. 41 – Os associados não respondem pelas obrigações sociais.

Art. 42– Podem vir a integrar o quadro associativo, única e exclusivamente para fins de previdência privada e em caráter de estrita dependência dos associados cujas categorias estão elencadas no art. 4º dos presentes Estatutos, o cônjuge ou o companheiro que não estejam separados, de fato ou judicialmente, do associado, o filho menor ou incapaz e o descendente consanguíneo ou socioafetivo, menor ou incapaz, que guarde comprovada dependência econômica do associado.

Art. 43 – Não são remuneradas as funções eletivas ou de qualquer outra natureza exercidas por quaisquer associados.

Art. 44 – Os trabalhos da Diretoria Executiva Nacional serão suspensos durante o recesso de final de ano, ou seja, de 20 de dezembro a 7 de janeiro do ano seguinte, salvo se houver necessidade de convocação extraordinária.

Art. 45 – No prazo de 60 dias contados da aprovação dos Estatutos Sociais será procedida a revisão do Regimento Interno.