Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGAOS – ABA NACIONAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO

A Associação Brasileira de Advogados, também designada pelo nome ABA NACIONAL, fundada em 11 de agosto de 2002, constitui-se numa reunião de pessoas, que se organizam para fins não econômicos, com a finalidade de cumprir seus objetivos estatutários, e, principalmente: promover a integração dos seus associados, no Brasil e no exterior; investir na capacitação profissional e realizar projetos sociais. Ela se regerá através do presente estatuto, que será registrado na forma da lei.

 

CAPITULO II

DO PRAZO E DA LOCALIZAÇÃO DE SUA SEDE

Art. 1º. O tempo de duração da ABA NACIONAL será por prazo indeterminado e sua sede está localizada na Rua Jerivá, nº 4, na Região Administrativa de Águas Claras, Brasília, Distrito Federal, CEP 71.928-360.

 

CAPÍTULO III

DA FINALIDADE DA ABA NACIONAL

Art. 2º. A Associação Brasileira de Advogados – ABA NACIONAL, tem por finalidade:

I – a integração dos advogados associados, no Brasil e do exterior, visando a consolidação das boas relações, cooperação e amizades entre os membros da entidade.

II – o desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar oportunidades profissionais entre os associados e de servir à comunidade em geral, através de projetos sociais;

III – difundir os princípios éticos da advocacia;

IV – promover a capacitação profissional dos seus associados, através de cursos, palestras, congressos entre outros;

V – promover projetos sociais;

VI – pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça;

VII – defender as Constituições Federal, Estaduais e a Lei Orgânica do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros;

VIII – defender os direitos humanos;

IX – celebrar convênios, acordo, contratos e parcerias com instituições de ensino públicas e privadas, com o objetivo de incrementar a cultura jurídica, das letras e da cultura em geral dos operadores do Direito;

X – oferecer as associados serviços que facilitem o seu dia a dia, no campo pessoal e no profissional;

XI – impetrar, em favor dos seus associais, medidas judiciais visando proteger seus interesses, inclusive ações constitucionais junto ao STF e demais Tribunais do país, como, por exemplo ação direta de inconstitucionalidade como autorizada pela Constituição Federal.

XlI) impetrar, em favor de seus associados, medidas judiciais visando proteger seus interesses;

XIII) proteger o meio ambiente, o consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

XIV) prestar outros serviços, de interesse dos associados.

Parágrafo único.  O associado poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição nos quadros da ABA Nacional, sem qualquer ônus para o membro.

Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a ABA NACIONAL não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.

Art. 4º. A fim de cumprir suas finalidades, a ABA NACIONAL poderá organizar-se em todos os estados e municípios brasileiros e nas Regiões Administrativas do  Distrito Federal, através de diretorias, comissões e grupos de trabalho, indicadas pela Diretoria da ABA Nacional.

Art. 5º.  A ABA NACIONAL  será regulamentada por seu regimento interno, que será aprovado em  Assembleia Geral, disciplinando o seu  funcionamento e das suas representações estaduais, municipais e do Distrito Federal.

 

CAPÍTULO IV

DOS ASSOCIADOS

Art. 6º. Para integrar a Associação Brasileira de Advogados é necessário ser advogado ou estagiário, regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos advogados do Brasil – OAB.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 7º. Será excluído dos quadros de associados aquele não cumprir o estatuto, o regimento interno e as determinações e orientações da Diretoria e da Assembleia Gerai da ABA Nacional. Será excluído, ainda, aquele que mantiver conduta incompatível ou que tenha praticado algum ato que possa comprometer a imagem da associação perante a opinião pública.

Art. 8º. Haverá as seguintes categorias de associados:

  • Fundadores, os que assinaram a ata de fundação da Associação;
  • Benemérito, aqueles que a Assembleia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da presidência ou da diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação ou que tenham feito doações significativas à entidade.
  • Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços relevantes à advocacia, à justiça, aos direitos humanos, à defesa das prerrogativas profissionais da advocacia e ao seu comprometimento com o Estado Democrático de Direito, por proposta do presidente ou da diretoria da ABA Nacional.
  • Contribuintes, os que forem aceitos no quadro de associados e que se disponham a pagar as contribuições estabelecidas pela ABA Nacional.

 

Art. 9º.  São direitos dos associados que estejam quites com suas obrigações sociais:

I – votar e ser votados para os cargos eletivos, estabelecidos e regulamentados no regimento interno da ABA Nacional;

II – frequentar as dependências da associação;

III – utilizar-se das dependências da sede da ABA Nacional, de acordo com as regras estabelecidas pela diretoria.

III – participar das Assembleias Gerais.

Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários terão direito apenas à voz nas reuniões e assembleias da ABA Nacional.

 

Art. 10. São deveres dos associados:

I – cumprir, com exatidão, as disposições estatutárias, do regimento interno e demais resoluções da diretoria e das assembleias gerais da ABA Nacional;

II – acatar as determinações da presidência e da diretoria da ABA Nacional;

III – não envolver o nome da ABA Nacional em campanhas políticas partidárias, da Ordem dos Advogados do Brasil ou de qualquer outra entidade de classe;

IV – não assinar, em nome da ABA Nacional, qualquer escrito destinado a terceiros, sem autorização expressa da presidência;

V – não violar, sem justo motivo, os deveres de associado;

VI – participar das reuniões ordinárias que ocorrem mensalmente na sede da ABA Nacional;

VII – dar andamento aos projetos que se dispôs a realizar no âmbito da ABA Nacional;

VIII – não receber, em nome da ABA Nacional, qualquer vantagem ou valores, sem autorização expressa da presidência;

IX – prestar contas, quando solicitado, de valores recebidos em nome da ABA Nacional, se autorizado;

X – ter conduta compatível com a dignidade de membro da ABA Nacional.

  • 1º. É dever dos diretores e dos presidentes de comissões nomeados para atuarem nos diversos Municípios brasileiros, demonstrar funcionamento de suas diretorias e comissões, mediante uma reunião mensal, da qual deverá redigir uma ata e encaminha-la à diretoria da ABA Nacional em até cinco dias do mês subsequente.
  • 2º. A presença dos diretores presidentes de comissões e associados nas reuniões ordinárias mensais da ABA Nacional em sua sede, que residem fora do Distrito Federal, será opcional.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 11. A ABA NACIONAL será administrada por:

I – A Assembleia Geral:

II – Diretoria

III – Conselho Fiscal

 

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 12. Compete à Assembleia Geral:

I  – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – destituir os administradores;

III – apreciar recursos contra decisões da diretoria;

IV – decidir sobre reformas do Estatuto;

V – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

VI – decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do art. 31.

VII – aprovar as contas da diretoria;

 

Art. 13. A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:

I – apreciar o relatório anual da Diretoria;

II – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

 

Art. 14. A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

I – pelo presidente da ABA Nacional;

II – por 3/4 dos membros da diretoria;

III – pelo Conselho Fiscal;

IV – por requerimento de 1/3 dos associados, em dia com suas anuidades e demais obrigações sociais.

Art. 15. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da instituição, por circulares enviadas pelos endereços eletrônicos indicados nas fichas dos associados e arquivadas na sede da associação, ou através de outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização.

  • 1º. Qualquer Assembleia geral instalar-se-á em primeira convocação, com a maioria dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo quórum especial.
  • 2º Todas as correspondências serão enviadas aos associados, inclusive avisos de realização de assembleias gerais ou para qualquer reunião através de e-mail indicado pelo associado no ato de sua filiação à ABA, endereço esse que deverá mantido atualizado por parte do associado.

 

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA

Art. 16.  A diretoria será constituída pelos seguintes cargos:

I – presidente;

II – vice-presidente;

III – Secretário-Geral

IV – Secretário-Geral Adjunto

V – Tesoureiro

  • 1º. O mandato da diretoria da ABA NACIONAL será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, no todo ou em parte dos seus membros, sem restrições, com início no próximo 11 de agosto de 2014 e seu término no dia 10 de agosto de 2018, e assim por diante.

 

CAPÍTULO VII

DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA

 

Art. 17.  Compete à diretoria:

I – elaborar e executar programa anual de atividades;

II – elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;

III – estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;

IV – convocar Assembleia Geral;

V – convocar convenção nacional para instruções de funcionamento da Associação aos seus dirigentes e informações aos demais associados;

VI – resolver os casos omissos neste Estatuto; e

VII – conceder o título de associado benemérito e honorário, por proposta do presidente.

 

Art. 18.  A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.

 

Art. 19. Compete ao presidente:

I – representar a Associação em geral e seus associados, no país, no exterior, em juízo ou fora dele;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e Provimentos da Diretoria;

III – convocar e presidir as Assembleias Gerais e toda e qualquer reunião da Associação em que estiver presente;

IV – assinar, com o diretor tesoureiro, cheques e/ou ordem de pagamento,  títulos e contratos  que representem obrigações financeiras da Associação;

V – adquirir, onerar e alienar bens imóveis, quando autorizado pela Assembleia Geral e administrar o patrimônio da entidade.

VI – aplicar penas disciplinares aos associados, depois de concluído o devido processo legal junto à entidade.

VII – emitir certidões, declarações de emissão da Associação;

VIII – firmar contratos, convênios, parcerias, acordos e qualquer outro instrumento como representante da ABA Nacional.

IX – criar diretorias nos municípios brasileiros, comissões, grupos de estudos e dar posse aos seus integrantes, pessoalmente ou por delegação;

Parágrafo único.  Se um dos instrumentos acima referidos acarretar ônus para a associação, deverá ser previamente autorizado pela diretoria.

 

Art. 20. Compete ao vice-presidente:

I – substituir o presidente nos seus impedimentos ou licenças ocasionais;

II – executar as atribuições que lhe forem indicadas pela diretoria ou delegadas, por portaria, assinada pelo presidente;

III – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

IV – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao presidente.

 

Art. 21. Compete ao secretário-geral:

I – secretariar as reuniões da diretoria e da Assembleia Geral e redigir as respectivas atas;

II – dirigir, com o presidente, a secretaria administrativa da entidade;

III – assinar, se autorizada pelo presidente, as certidões, declarações, ofícios e demais documentos, internos e externos, da associação.

 

Art. 22. Compete ao Secretário-Geral Adjunto:

I – substituir o Secretário-Geral  nos seus impedimentos ou licenças ocasionais;

II – auxiliar o Secretário-Geral na condução da administração da ABA Nacional, nas missões que lhes forem designadas pelo titular ou pelo presidente.

Art. 23. Compete ao diretor tesoureiro:

I – manter sob sua guarda os bens e valores e o almoxarifado da associação;

II – administrar a tesouraria; controlar e pagar todas as despesas autorizadas e assinar cheques e/ou ordem de pagamento com o presidente;

III – receber e dar quitação de valores recebidos pela Associação, juntamente com o presidente;

IV – manter inventário dos bens móveis e imóveis da Associação, que deverá ser atualizado anualmente; e

V – fiscalizar e cobrar as transferências do percentual devido à ABA Nacional, dos recursos arrecadados pelas diretorias, comissões e toda e qualquer órgão da ABA Nacional que funcione nos Estados, nos Municípios e nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, referentes a arrecadações de receitas com cursos, palestras, congressos ou qualquer outro evento que vier a ser realizado com imposição de cobrança a seus associados ou ao público em geral.

Parágrafo único. A diretoria, comissão ou qualquer outro órgão interno que não repassar, até o quinto dia útil subsequente ao mês da arrecadação, o percentual devido à ABA Nacional, mencionado o inciso V deste artigo, os seus dirigentes serão imediatamente destituídos, sem prejuízo de outras sanções e consequências previstas no regimento interno.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 24. O conselho fiscal será constituído por 3(três) membros, também eleitos em Assembleia Geral, com mandatos coincidentes com os dos membros da diretoria. Em caso de vacância do titular, o suplente será indicado pela assembleia geral, no prazo de 30 (trinta) dias, que permanecerá no cargo até o término do respectivo mandato.

Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar os livros de escrituração da entidade;

II – examinar o balancete apresentado pelo tesoureiro, opinando a respeito;

III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – opinar sobre a aquisição e alienação de bens.

V – apresentar parecer sobre as contas da diretoria, antes da aprovação, ou não, da Assembleia Geral.

Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6(seis) meses, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 26. As atividades dos diretores, bem como as dos diretores regionais (dos municípios), presidentes de comissões e todo e qualquer associado, não serão remuneradas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer vantagem, gratificação ou qualquer outra bonificação.

Art. 27. A ABA Nacional não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto aos seus associados.

 

CAPÍTULO IX

DO PATRIMÔNIO

Art. 28. O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública que vierem a ser adquiridos.

 

CAPÍTULO  X

DA APROVAÇÃO DAS CONTAS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 29. A prestação de contas da diretoria será submetida  anualmente, para aprovação ou não, à Assembleia Geral dos associados, a ser convocada na forma deste estatuto e do regimento interno, que deverão ser acompanhadas de parecer técnico do Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO XI

DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

 Art. 30. A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Parágrafo único. No caso de dissolução da ABA NACIONAL, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja devidamente registrada na forma da lei.

CAPÍTULO XI

DAS FONTES DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 31.  A ABA Nacional será mantida pelas contribuições dos associados, das taxas de serviços, de receitas provenientes de cursos, palestras, congressos e convenções, e outras que vierem eventualmente a serem instituídas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral dos Associados.

Parágrafo primeiro. As receitas obtidas para a ABA Nacional serão utilizadas para investimentos e pagamentos de sua manutenção, tais como pagamentos de aluguel, taxas de água, luz, telefone, pessoal, fornecedores e toda e qualquer outras despesas necessárias para o seu funcionamento.

Parágrafo segundo. Os associados da ABA Nacional não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32 O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de metade e mais um dos associados presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, ou pela maioria absoluta dos presentes na segunda convocação.

Parágrafo único.  Feitas as alterações estatutárias, estas entrarão em vigor na data do seu registro no Cartório competente.

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria da ABA NACIONAL.

Brasília, DF, em 14 de abril de 2014.