Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS

DA DENOMINAÇÃO

Art. 1º. A associação relativa a este estatuto é denominada de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS, ou simplesmente de ABA NACIONAL. Foi fundada em 11 de agosto de 2002 e têm abrangência nacional.
Art. 2º. A menos que o texto indique expressamente em contrário, as palavras abaixo terão os seguintes significados:
I – ABA NACIONAL: é sinônimo de Associação Brasileira de Advogados. Tem sede no Distrito Federal. Pode autorizar o funcionamento de representações nos Municípios dos Estados brasileiros e nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
II – ASSOCIADOS: são os advogados e estagiários, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que tiverem suas inscrições deferidas pela diretoria da ABA NACIONAL.
III – REPRESENTAÇÕES: São as diretorias eleitas pela diretoria nacional da Associação Brasileira de Advogados, nos Municípios dos Estados brasileiros e nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

DA SEDE
Art. 3º. A sede da associação será na Rua Jerivá, nº 4, Edifício Dina Dantas, Águas Claras, Distrito Federal, CEP 71.928-360.
DO FORO
Art. 4ª. Fica eleito o foro da sede da entidade, ou seja, o foro de Águas Claras, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas deste estatuto.

TEMPO DE DURAÇÃO
Art. 5º. A duração da sociedade é por prazo indeterminado.

FINALIDADE
Art. 6º. A ABA NACIONAL – Associação Brasileira de Advogados – terá por finalidade:
a) estimular a aproximação dos advogados, no Brasil e no exterior, visando a consolidação das boas relações, cooperação e amizades entre os associados;
b) desenvolver o companheirismo como elemento capaz de proporcionar oportunidades profissionais entre os associados e de servir à comunidade em geral;
c) difundir os princípios éticos da advocacia;
d) promover a capacitação profissional dos seus associados e dependentes
e) promover projetos sociais;
f) pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça;
g) defender as Constituições federal, estaduais e a Lei Orgânica do Distrito Federal e dos municípios brasileiros;
h) defender os interesses da advocacia brasileira e outros de interesse dos advogados associados;
i) promover congressos, simpósios, seminários, palestras, painéis, cursos e eventos culturais na área jurídica, visando a melhoria da capacitação profissional dos associados e demais operadores do Direito;
j) celebrar convênios, acordos, contratos e parcerias com instituições de ensino públicas e privadas, com o objetivo de incrementar a cultura das letras e dos assuntos jurídicos dos operadores do Direito;
k) oferecer aos associados serviços que facilitem a vida pessoal e no exercício da profissão;
l) impetrar, em favor de seus associados, medidas judiciais visando proteger seus interesses;
m) outros, de interesse dos associados.

DO QUADRO ASSOCIATIVO
Art. 7º. O quadro associativo da ABA NACIONAL será constituído de advogados e estagiários, inscritos em qualquer uma das vinte e sete seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que possua conduta ilibada e que goze de boa reputação na comunidade em que vive.
Art. 8º. Integrarão também o quadro associativo da ABA Nacional os sócios honorários, que mereçam tal título, por seu notório saber jurídico, por ter prestado relevantes serviços à causa pública, à classe dos advogados ou à Associação, bem como àqueles que tenham feito doação de valor apreciável à ABA Nacional. Ao associado efetivo, sem prejuízo aos direitos e deveres que lhe couberem, poderá lhe ser conferido o título de associado honorário.
Art. 9º. A admissão do associado, advogado ou estagiário, será proposta mediante preenchimento de formulário próprio, pelo interessado, inclusive por meio eletrônico.
Art. 10. A proposta de admissão considerar-se-á aceita pela Associação caso a diretoria, nos 15 dias subsequentes à sua apresentação, não a rejeitar, não estando a diretoria obrigada a dar os motivos da recusa.

Art. 11. A proposta de admissão de associado honorário será feita pela Diretoria e homologada pelo Conselho Diretor. A proposta recusada não poderá ser renovada antes de decorrido dois anos da sua recusa.
Art. 12. A inobservância do presente estatuto por parte dos associados implicará na aplicação de sanções, que poderão ser: (a) advertência; (b) censura; (c) suspensão e (d) exclusão, impostas pela diretoria nacional, assegurado amplo direito de defesa do associado. Da decisão que aplicar a penalidade ao associado caberá recurso ao Conselho Diretor, no prazo de quinze dias, a contar da ciência da punição.
Art. 13. O pagamento pontual das contribuições, quando implantadas, constitui requisito essencial para a manutenção da condição de associado. A inadimplência acarretará a suspensão dos serviços e prerrogativas do associado e sua exclusão da Associação.

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 14. São direitos dos associados:
a) Votar e ser votado para os cargos da Associação;
b) Propor a admissão de associados;
c) Discutir e votar nas Assembleias Gerais;
d) Representar e oferecer sugestões à Diretoria Nacional e a Conselho Diretor;
e) Frequentar a sede da Associação e utilizá-la para receber pessoas, de forma eventual e desde que os espaços permitirem, a critério da Diretoria Nacional;
f) Utilizar-se dos serviços prestados pela Associação, nas condições estabelecidas pela Diretoria Nacional;
g) Pedir licença pelo prazo improrrogável de até 6 (seis) meses;
h) Apresentar trabalhos jurídicos;

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 15. São deveres dos associados:
a) Observar os preceitos da ética profissional;
b) Tratar colegas, servidores e colaboradores com respeito e urbanidade;
c) Acatar as deliberações emanadas dos órgãos da Associação;
d) Pagar pontualmente suas contribuições;
e) Comparecer às reuniões ordinárias mensais da Associação;
f) Comparecer às convenções anuais da Associação;
g) Prestigiar as iniciativas culturais e projetos da Associação;
h) Zelar pelo prestígio da Associação;
i) Acatar as decisões da diretoria.

Art. 16. Os deveres acima indicados não se aplicam aos sócios honorários ou licenciados.

MODO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 17. A ABA NACIONAL será administrada por uma diretoria, eleita, por escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos presentes, em Assembleia Geral, pelos sócios com direito a voto, que estejam em dia com suas obrigações, para um período de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos. A diretoria eleita iniciará o seu mandato no dia 1º de janeiro do ano seguinte a da sua eleição.
Art. 18. A diretoria será composta dos seguintes cargos:
Diretor-Presidente; Diretor Vice-Presidente; Diretor Secretário-Geral e Diretor Tesoureiro.
Art. 19. Compete à diretoria:
I – Administrar os bens e serviços da Entidade;
II – zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto;
III – Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Diretor;
IV – Elaborar a previsão orçamentária para o exercício seguinte, quando houver arrecadação por parte da Associação;
V – Elaborar anualmente relatório de atividades, balanço e prestação de contas do exercício findo;
VI – decidir sobre admissão de associados;

VII – decidir sobre admissão de sócio honorário;
VIII – aplicar punições aos associados;
IX – decidir sobre a publicação de revistas, boletins e outros trabalhos jurídicos, fixando seus valores;
X – aprovar tabelas de preços de serviços prestados pela Associação a associados e fixar taxas de expediente;~
XI – decidir sobre o uso das instalações da sede para aulas, debates, cursos e palestras, etc.
XII – autorizar o uso de dependências, estúdio e equipamentos da Associação, mediante pagamento por parte dos associados;
XIV – Decidir assuntos omissos neste estatuto.
Art. 20. Compete ao presidente:
I – representar a Associação em juízo ou fora dele;
II – convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da diretoria;
III – convocar as Assembleias Gerais, tanto as ordinárias quanto as extraordinárias;
IV – presidir as reuniões, conferências, reuniões e sessões públicas;

V – dar posse aos membros do Conselho Diretor, da Diretoria, Nacional e das representações, bem como dos presidentes de comissões e coordenadores de grupos de estudos;
VI – assinar com o secretário-geral as atas de reuniões do Conselho Diretor, da Diretoria e das demais reuniões em que participe como presidente;
VII – assinar juntamente com Diretor Tesoureiro os contratos que obriguem a Associação e quaisquer ordem de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamento de depósitos e qualquer espécie de títulos, ordem de pagamento, balancetes e relatórios financeiros.
VIII – elaborar relatório anual e submetê-lo à aprovação da Diretoria, antes de sua apresentação ao Conselho Diretor;
IX – despachar o expediente;
X – redigir e assinar ofícios, comunicações, representações e papeis dirigidos a autoridades e que não sejam de mero expediente;
XI – abrir, encerrar e rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
XII – delegar, quando necessário, ao vice-presidente ou aos demais diretores as suas atribuições;
XIII – nomear representantes da Associação para solenidades, congressos, certames jurídicos ou o que for necessário;
XIV – nomear comissões, grupos de estudos ou diretores de áreas necessárias ao bom funcionamento da Associação;
XV – contrair obrigações, transigir, renunciar a direitos e dispor do patrimônio social, desde que autorizado pelo Conselho Diretor e da Assembleia Geral;
XVI – criar diretorias, comissões, grupos de estudos e assessorias da presidência, designando seus respectivos titulares;
XVII – admitir e demitir empregados, bem como conceder-lhe férias e licenças;
Art. 21. O vice-presidente substitui o presidente, nos casos de impedimento ou licença, e sucede-lhe, no caso de vaga. Compete, ainda, ao vice-presidente, auxiliar o presidente, desempenhando as funções que este lhe cometer.
Art. 22. Compete ao Secretário-Geral:
I – superintender os trabalhos da Secretaria, dos Departamentos, das comissões e dos grupos de estudos, propondo ao presidente ou à diretoria as providências administrativas e disciplinares necessárias à sua eficiente organização;
II – redigir e assinar correspondências de mero expediente, exceto as dirigidas às autoridades e às externas.
III – organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões da Diretoria e do Conselho Diretor;
IV – lavrar e subscrever as atas das reuniões, da diretoria, do Conselho Diretor e das Assembleias Gerais;
V – proceder a leitura das atas e papéis de expediente, nas reuniões da Diretoria, no Conselho Diretor e nas Assembleias Gerais;
VI – substituir o vice-presidente, nos casos de licença ou impedimento;
VII – fornecer ao presidente todos os dados da Secretaria, a fim de que possa elaborar o relatório anual.
Art. 23. Compete ao Diretor Tesoureiro:
I – superintender a arrecadação e a guarda de todos os valores pertencentes à Associação;
II – administrar o recebimento das contribuições, donativos ou rendas devidas à Associação, determinando seu depósito em conta desta em estabelecimentos bancários escolhidos pela diretoria;
III – movimentar os fundos sociais, com o presidente,
IV – pagar as despesas da Associação, quando autorizado;
V – manter a escrituração dos livros em dia, bem como os dados contábeis;
VI – elaborar balancetes para apresentar à diretoria e assinar, juntamente com o presidente, todos os pagamentos da Associação.

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 24. Haverá, anualmente, duas Assembleias-Gerais Ordinárias:
a) uma até o final de janeiro, para a leitura do relatório das atividades do ano anterior, apreciação e prestação de contas e do balanço referente ao exercício findo;
b) outra, na primeira quinzena do mês de dezembro, para eleição dos membros da Diretoria; dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, que tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano seguinte, sendo que a próxima eleição ocorrerá em dezembro de 2018, a fim de respeitar o atual mandato dos dirigentes da entidade, ficando, portanto, o atual mandato dos atuais dirigentes prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 25. As Assembleias-Gerais Extraordinárias reunir-se-ão quando convocadas pelo presidente, seja por deliberação própria, suja por determinação da maioria absoluta dos membros do Conselho Diretor ou por solicitação de 1/3 dos associados efetivos, pelo menos, quites com a tesouraria e no gozo de seus direitos.
Art. 26. As Assembleias-Gerais Extraordinárias somente poderão deliberar sobre os assuntos expressa e claramente mencionados na convocação.
Art. 27. As Assembleias-Gerais será convocadas através de edital de convocação afixado na sede da entidade em Brasília e publicado no site da Associação, bem como na página da Associação Brasileira de Advogados (oficial) no Facebook, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 28. As Assembleias-Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, funcionarão com qualquer número de associados quites com suas obrigações e no gozo dos seus direitos, mediante uma só convocação.
Art. 29. Compete, privativamente, à Assembleia-Geral:
I – eleger os membros da Diretoria, do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
II – apreciar o relatório da Diretoria e aprovar, ou não, a prestação de contas e o balanço referente ao exercício anterior;
III – Destituir os membros da Diretoria, do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, na hipótese de comprovada violação de seus deveres e/ou do Estatuto Social;
IV – invalidar as resoluções do Conselho Diretor ou da Diretoria que violem os Estatutos Sociais;
V – alterar os Estatutos Sociais e deliberar a dissolução da Associação e decidir sobre a liquidação e destinação do acervo social, devendo o patrimônio social, em qualquer caso, reverter para instituição filantrópica, devidamente registrada perante as autoridades competentes.
VI – as deliberações das Assembleias-Gerais serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo nos casos de alienação do seu patrimônio, que deverão ser tomadas por maioria absoluta dos presentes.
VII – Os documentos pertinentes à matéria a ser submetida na Assembleia Geral deverá ser postos à disposição dos associados, na sede da Associação, por ocasião da publicação do primeiro anúncio de convocação da Assembleia Geral.

DAS ELEIÇÕES
Art. 30. Poderão candidatar-se à eleição dos cargos de dirigentes da Associação, os associados efetivos, inscritos há mais de 1(um) ano na Associação, quites com suas obrigações e no pleno gozo de seus direitos e que já tenha prestado serviços à ABA Nacional, como diretor ou presidente, em pelo menos três diretorias ou três comissões, durante um ano no total, serviços esses atestados mediante certidão.
Art. 31. Será obrigatório o registro prévio dos candidatos, em chapas com o número equivalente de candidatos aos cargos pretendidos, feito com antecedência máxima de 15 (quinze) e mínima de 10 (dez) dias da data da realização da eleição.
Art. 32. O processo eleitoral será detalhado em resolução própria, a ser votada pela Diretoria da ABA Nacional.
DAS DISPSIÇÕES GERAIS
Art. 33. O exercício social coincide com o ano civil.
Art. 34. Os associados não respondem pelas obrigações sociais.
Art. 35. As funções eletivas exercidas por quaisquer associados na ABA Nacional, em qualquer hipótese, não serão remuneradas.
Art. 36. Os trabalhos na Associação serão suspensos nos primeiros 20 (vinte) dias do mês de janeiro de cada ano, que funcionará em regime de plantão, salvo determinação em contrário de seu presidente.
Art. A Associação será mantida através de doações e de contribuições de seus associados.

Art. 12. A ABA Nacional será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo seu presidente e, na sua falta eventual, pelo seu vice-presidente, secretário-geral e diretor tesoureiro, nessa ordem.
Art. 13. Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da ABA Nacional, exceto quando tais obrigações forem aprovadas em assembleia geral da entidade.
Art. 14. A diretoria da ABA Nacional poderá designar diretores nos Municípios dos Estados brasileiros e nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com mandato de um ano, podendo ser renovado, caso demonstrem mensalmente o seu funcionamento, mediante apresentação de ata das reuniões mensais. Os diretores deverão tomar posse preferencialmente na sede da associação, no Distrito Federal.
Art. 15. Caso as representações, por seus diretores, não demonstrem funcionamento e não apresentem as atas das reuniões mensais por três meses consecutivos, seus mandatos serão automaticamente encerrados, independentemente de qualquer aviso, notificação judicial ou extrajudicial. O mesmo acontecerá com as comissões e grupos de estudos, que deverão demonstrar o seu funcionamento mensalmente, sob as mesmas regras.
Art. 16. Os diretores das representações poderão indicar à diretoria da ABA Nacional nomes de associados para comissões e grupos de estudos, que deverão tomar posse solenemente perante a representação ou perante a diretoria nacional.
Art. 17 A ABA Nacional terá um Conselho Diretor, composto pelo presidente da ABA, que o presidirá, e por mais seis membros, sendo três membros indicados pela diretoria nacional e três membros eleitos em Assembleia Geral juntamente com os demais membros da diretoria da ABA Nacional, especialmente convocada para tal fim.
Art. 18 Competirá ao Conselho Diretor a que se refere o artigo anterior, acompanhar e aconselhar a atuação administrativa da Diretoria da ABA Nacional, bem como aprovar a aquisição ou venda de patrimônio da entidade, bem como projetos que possam comprometer recursos da associação superiores ao valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos.
Art. 19. Além do Conselho Diretor, a ABA Nacional será fiscalizada por um Conselho Fiscal, constituído por três membros efetivos e dois suplentes, que serão eleitos em Assembleia Geral juntamente com os demais diretores da entidade.

DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 20

Art. 12. As representações poderão, mediante prévia autorização expressa da ABA NACIONAL, designar seus substitutos, (do diretor), designar comissões e grupos de estudos nas diversas áreas do Direito, bem como implementar em seus Municípios e nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, projetos aprovados pela Diretoria da ABA NACIONAL.
Art. 13. As representações nos Municípios dos Estados e nas Regiões Administrativas do Distrito Federal deverão realizar pelo menos uma reunião com seus associados a cada mês, e dela extrair uma ata, que deverá ser enviada até o dia 10 (dez) de cada mês à diretoria da ABA Nacional, para fins de registro do seu funcionamento.
Art. 14. As reuniões mensais a que alude o artigo anterior deverão seguir o roteiro aprovado pela diretoria da ABA NACIONAL.
Art. 15. Os dirigentes das representações serão escolhidos pela diretoria da ABA NACIONAL, que preencham os requisitos indicados no art. 7º.

Art. 16. O dirigente da representação nos Municípios dos Estados e nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, presidentes de comissões ou coordenadores de grupos de estudos que não demonstrarem o seu funcionamento por mais de três meses consecutivos, terão seus mandatos cassados automaticamente, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 17. O controle de funcionamento dos órgãos da Associação Brasileira de Advogados ficará a cargo da Secretaria Geral da ABA NACIONAL.
Art. 18. A ABA NACIONAL realizará uma convenção anual, no último quadrimestre do ano fiscal, em data e local a serem determinados por sua diretoria, podendo ser alterada por justa causa.

DA DIRETORIA, DO CONSELHO CONSULTIVO E DO CONSELHO FISCAL.

DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 21. O conselho consultivo será composto por presidentes das representações da ABA NACIONAL, no número máximo de 10 (dez), de livre escolha da presidência nacional, na forma indicada no regimento interno.
Art. 22. A ABA NACIONAL terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos, associado ou não, e eleitos em assembleia geral.
Art. 23. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão os seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizará após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.
Art. 24. O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos por lei.
Art. 25. Os membros do Conselho Fiscal, associados ou não, a exemplo dos demais associados, desempenharão as suas funções para as quais foram designados na entidade sem receber qualquer remuneração.
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 26. As Assembleias Gerais serão ordinárias e serão convocadas para a eleição de seus dirigentes, aprovar suas contas, eleger os membros do Conselho Fiscal e resolver outros assuntos indicados pela Diretoria. Os associados serão convocados a participarem das assembleias gerais (ordinárias ou extraordinárias) através de publicação de edital a ser afixado na sede da entidade; publicado em jornal de grande circulação da cidade de Brasília, Distrito Federal ou mediante correspondência simples encaminhada pelo correio ou por e-mail, cinco dias antes da sua realização.
Art. 27. A eleição dos membros da Diretoria será feita por escrutínio aberto ou secreto, a critério da assembleia geral, na primeira segunda-feira mês de novembro do último ano do mandato, sendo o colégio eleitoral composto dos sócios efetivos, advogados, pessoas físicas, em dia com suas obrigações estatutárias. Serão eleitos aqueles que, em dia com suas obrigações perante a Associação, compuserem a chapa que obtenha a maioria dos votos dos presentes à Assembleia.
Parágrafo Único – A Diretoria eleita entrará em exercício no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 28. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou ocupante de qualquer cargo diretivo ou função como associado desempenharão suas atribuições sem qualquer remuneração.
Art. 29. As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas sempre que os interesses da associação exigirem o pronunciamento dos sócios e para os fins previstos por lei e no regimento interno da ABA NACIONAL.
Art. 30. As Assembleias Gerais serão dirigidas pelo Diretor Presidente da ABA NACIONAL, que convidará um dos sócios presentes para secretariar os trabalhos e auxiliá-lo na condução dos trabalhos.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 31. A associação terá como fontes de recursos para sua manutenção as contribuições dos seus sócios, doações, remuneração por serviços que prestar aos seus associados, com cursos, seminários, congressos, subvenções, comissões e legados.
Parágrafo único. Fica a diretoria da ABA NACIONAL autorizada a fixar a contribuição a ser paga pelos associados e representações nos Estados, Municípios e no Distrito Federal, na forma indicada no regimento interno.
Art. 32. A alienação, hipoteca, penhor ou venda ou troca dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral Extraordinária, convocada especificamente para tal fim.

CAPÍTULO VI
DA LIQUIDAÇÃO
Art. 33. A associação poderá ser extinta por deliberação de dois terços dos associados, na primeira convocação, ou por maioria absoluta em segundo escrutínio, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma Assembleia Geral Extraordinária para este fim.
Art. 34. No caso de extinção, competirá à Assembleia Geral Extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação.
Art. 35. Extinta a sociedade seus bens serão doados a uma instituição congênere.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. O Estatuto desta associação somente poderá ser reformado, no tocante à administração, em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim, por dois terços dos associados presentes à Assembleia.
Art. 37. Fica eleito o foro de Brasília para qualquer ação fundada neste Estatuto.
Esdras Dantas de Souza
Presidente