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Brasília, 21 de abril de 2014
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Expressões latinas de uso frequente

Os termos colocados entre parênteses são sinônimos, explicações adicionais, complementos da palavra ou expressão ou termos subentendidos;

· Os termos colocados entre aspas referem-se a brocardos jurídicos ou princípios do direito;

· Todas as palavras derivadas de ius (direito) podem ser grafadas com a letra inicial “i” ou “j” (jus; iuris ou júris; iura ou jura; iudicate ou judicate etc.).

A

Aberratio delicti – erro na execução do crime

Aberratio ictus – erro na execução do golpe, do tiro

Ab initio – desde o começo; desde o princípio

Ab intestato – sem testamento

Ab irato – no impulso (ímpeto) da ira ou por um impulso irado

Ab ovo – desde o começo

Abolitio criminis – abolição do crime

Acessorium sequitur principale – “o acessório segue o principal”

Accipiens – credor

Acidente in itinere – acidente de trajeto

A contrario sensu – em sentido contrário

Actio in persoam – ação pessoal (isto é, sobre pessoa) ou obrigacional

Actio in rem – ação real (isto é, voltada para coisa)

Actio libera in causa – ação livre na causa (do crime)

Actio quanti minoris – ação de diminuição de preço

Actor probat actionem (reus excepcionem) – “o autor prova a ação (o réu a exceção)”.

Ad argumentandum tantum – apenas para argumentar

Ad causam – para a causa

Ad cautelam – por cautela; por motivo de cautela; por mera cautela

Ad hoc – para isto; para esta finalidade específica

Ad judicia (et extra) – (mandato) para o foro (em geral) ( e extrajudicialmente)

Ad litem – (mandato) para a lide

Ad negotia – (mandato) para negócios

Ad perpetuam rei memoriam – para a perpétua memória (lembrança) das coisas

Ad probationem – para fins de prova

Ad processum – para o processo

Ad quem – para o qual (ou para quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo final (relativamente a contagem de prazo)

Ad referendum – a fim de ser referendado (a fim de ser submetido à deliberação)

Ad rem – à coisa; de modo pertinente (ao assunto); categoricamente, juridicamente é utilizada para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa).

Ad valorem – segundo (conforma) o valor (ou pelo valor)

Affectio societatis – interesse societário (desejo de constituir sociedade)

Animus abutendi – intenção (ânimo) de abusar

Animus adjuvandi – intenção de ajudar

Animus dolandi – intenção dolosa de prejudicar

Animus furandi – intenção de furtar

Animus jocandi - intenção de brincar, gracejar

Animus laedendi – intenção de lesar, prejudicar ou ferir

Animus lucrandi – intenção de lucrar

Animus manendi – intenção de permanecer, em caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio civil)

Animus necandi – intenção de matar

Animus nocendi – intenção de causar dano, prejudicar

Animus possidendi – intenção de possuir

Animus simulandi – intenção de simular

Animus solvendi – intenção de pagar, cumprir uma obrigação (solver)

Animus violandi – intenção de violar

Apud acta – nos autos; junto aos autos

A quo – do qual (ou de quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo inicial (relativamente a contagem de prazo)

B

Bens po diviso – em virtude da divisão; divisíveis

Bens po indiviso – em virtude da indivisão

Bis in idem – duas vezes no mesmo assunto; sobre a mesma coisa

C

Capitis deminutio – perda ou diminuição da capacidade

Caput – cabeça

Causa debendi – causa de dever; causa da dívida

Causa detentionis – causa de detenção (pela qual se detém algo)

Causa petendi – causa de pedir

Citra petita – aquém do pedido

Cognitio causae – conhecimento de causa

Competência ratione loci – em razão do lugar

Competência ratione materiae – em razão da matéria

Competência ratione valori – em razão do valor (da causa)

Conditio sine qua non – condição sem a qual (condição necessária)

Contra legem – contra a lei

Coram lege – perante a lei (diante da)

Corpus delicti – corpo de delito

Corpus luris Civilis – (direito romano) Consolidação das Leis do imperador Justiniano (Institutas, Novelas, Pandectas e Codex Justiniani)

Culpa in comittendo – culpa em cometer (conduta comissiva). Sinônimo: culpa in faciendo

Culpa in custodiendo – culpa em guardar

Culpa in eligendo – culpa em escolher

Culpa in omittendo – culpa em omitir (ou pela omissão) (conduta omissiva)

Culpa in vigilando – culpa em vigiar

Curriculum vitae – currículo (curso, histórico) da vida

Custos legis – o guardião da lei

D

Da mihi factum, dabo tibi jus – “dá-me o fato, (que) te darei o direito”

Dano ex delicto – dano causado pelo delito

Data (maxima) vênia – com a devida permissão (com o devido consentimento). Sinônimos: concessa (maxima) venia e permissa (maxima) venia

Debitum conjugale – débito conjugal

De cujus – falecido; morto (significado derivado da idéia de pessoa cuja sucessão se trata)

De iuri – de direito (segundo direito)

De lege ferenda – da lei a ser criada

De lege data – da lei criada

Dies a quo – dia do começo

Dies ad quem – dia do vencimento (último dia)

Dolo res ipsa (ou in re ipsa) – dolo presumido

Dolus bonos – dolo bom

Dolus malus – dolo mau

E

Erga omnes – contra todos

Error facti – erro de fato

Error in judicando (in procedendo) – erro ao julgar; erro de procedimento

Error in objecto – erro quanto ao objeto

Error in persona – erro quanto à pessoa

Error iuris – erro de direito

Ex abrupto – repentinamente (de súbito)

Ex adverso – do lado contrario

Exceptio non adimplenti contractus – exceção do contrato não cumprido

Exequatur – execute-se, cumpra-se (é o processo pelo qual se obtém a autorização necessária à execução de uma sentença estrangeira no Brasil)

Ex iuri – conforme o direito

Ex lege – conforme a lei

Ex locato – da locação; da relação locatícia

Ex more - conforme o costume

Ex nunc – a partir de agora

Ex officio – de ofício; por dever de ofício; em razão do ofício

Extra petita – fora do pedido (que não faz parte do pedido); diferente do pedido; objeto diverso do pedido

Ex tunc – a partir de então (indica retroação)

Ex vi – por força de; por efeito de

Ex vi contractus – por força do contrato

Ex vi legis – por força da lei

Excepitio rei iudiacatae – exceção da coisa julgada

Exempli gratia – por exemplo. Abreviação: e.g.

F

Fac simile – fazer coisa semelhante (relativo à reprodução exata de um documento, escrito, desenho) (abreviação: fax)

Factum pricipis – fato do príncipe (do Poder Público, da Administração)

Facultas agendi – faculdade de agir

Forum – foro

Fumus boni iuris – fumaça do bom direito

G

Gratia argumentandi – apenas para argumentar

Grosso modo – grosseiramente, de modo rudimentar, superficial

H

Habeas corpus – apresente o corpo (tenha o corpo). Remédio jurídio que tutela a liberdade de locomoção

Habeas datas - apresente os dados (tenha os dados). Remédio jurídico que visa a obtenção de dados (informações) constantes de registro públicos ou a sua retificação

Hic et nunc – aqui e agora (neste exato lugar e momento); imediatamente

Honoris causa – a título de honra (honorificamente). Título honorífico concedido por uma universidade a jurista insigne

I

Ibidem – no mesmo lugar

Idem – o mesmo; a mesma coisa

Impotentia coeundi – inaptidão masculina ou feminina para realizar ato sexual

Impontentia generandi – incapacidade masculina para fecundação

In albis – em branco

Inauldita altera parte – sem que seja ouvida a outra parte

In casu – no (presente) caso; na espécie

In dubio pro reo – “na dúvida, em favor do réu”

In fine – no final, no fim

Infra – embaixo, abaixo

Infra petita – aquém do pedido; menos do que o pedido

In initio – no inicio

In initio litis (in limine litis) – no inicio da lide

In limine – no começo; desde logo; liminarmente

Interpretation cessat in claris – “quando a lei é clara não há necessidade de sua interpretação”

Inter vivos – entre vivos

In totum – no todo, integralmente

Intuitu personae – em consideração à pessoa

In verbis – nestes termos

Ipsis literis – pelas mesmas letras; com as mesmas letras

Ipsis verbis – com as mesmas palavras; literalmente

Ipso facto– pelo próprio fato; pelo mesmo fato; por isso; por isso mesmo

Ipso iuri - pelo próprio direito; em decorrência do direito (de acordo com o direito)

Iter crimines – caminho do crime

Iura novit curia – “o juiz conhece o direito”

Ius (jus) – direito

Ius civile – direito civil

Ius frendi – direito de fruir; gozar

Ius gentium – Direito das gentes (aplicado aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público

Ius in re – direito real; direito sobre a coisa

Ius in re aliena – direito sobre a coisa alheia

Ius natural – direito natural

Ius non scriptum – direito não escrito

Ius persequendi – direito de perseguir

Ius possessionis – direito de posse

Ius possidendi – direito de possuir

Ius postulandi – direito de postular

Ius privatum – Direito privado

Ius publicum – Direito público

Ius punied – direito de punir

Ius sanguinis – direito de sangue (decorrente da hereditariedade)

Ius scriptum – direito escrito

Ius soli – direito de solo (decorrente do território de nascimento)

L

Lato sensu – em sentido amplo

Legitimatio – legitimação ou legitimidade

Lex – lei

Loci – lugar

M

Mens legi (ratio legis) – espírito da lei

Meritum causae – mérito da causa

Modos adquirendi – modo de adquirir

Modus faciendi – modo de fazer

Modus probandi – modo de provar

Modus vivendi – modo de viver

Mora accipendi – mora do credor.

sinônimos: mora credendi ou mora creditoris

Mora debitoris (mora debitoris ou solvendi) – mora do devedor. Sinônimos: mora debendi ou mora solvendi

More uxorio – segundo o costume de casado (à maneira matrimonial). Utilizada para designar concubinato

Mutatis mutandis – mudando-se o que deve ser mudado (fazendo-se as alterações necessárias)

N

Neminem laedere – “não lesar a ninguém”

Nemo iudex sine lege – “ninguém é juiz sem lei”

Nihil obstat – nada obsta; sem qualquer empecilho

Nomem iuris – o nome de direito (a denominação legal)

Nom bis in idem (ne bis in idem) – não duas vezes no mesmo assunto

Non liquet – não está claro

Norma agendi – norma de agir, norma de conduta

Notitia criminis – notícia (ou comunicação) do crime

Nula poena sine (praevia) lege – não há (nenhuma) pena sem (prévia) lei

Nullum crime sine (praevia) lege – não há (nenhum) crime sem (prévia) lei

Numerus clausus – número estrito, taxativo

O

Obligatio – obrigação

Obligatio dandi – obrigação de dar

Obligatio faciendi – obrigação de fazer

Obligatio in solidum – obrigação solidária

Obligatio propter rem – obrigação em razão da coisa (fundada em direito real)

Onus probandi – ônus da prova

Opus citatum – obra citada. Abreviação: op. cit.

Pacta sunt servanda – “os pactos devem ser cumpridos”

Pari passu – no mesmo passo; concomitantemente

Patria potestas – poder paternal;pátrio poder

Per capita – por cabeça; por pessoa

Periculum in mora – perigo na demora (em razão da demora)

Persecutio criminis – persecução do crime; persecução penal

Persona – pessoa

Persona non grata – pessoa não bem-aceita, recebida

Pleno iuri – pleno direito

Posse ad interdicta – aquela que é amparada nos interditos possessórios, na hipótese de ser ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida

Posse ad usucapionem – aquela que dá origem ao usucapião de coisas (posse por usucapião)

Post scriptum – depois do escrito (pós-escrito). Abreviação: P.S.

Praeter legem – além da lei, contra a lei

Presunção iuris et de iuri – presunção de direito e por direito (segundo o direito) (presunção absoluta)

Presunção iuris (juris) tantum – presunção somente de direito (presunção relativa)

Prima facie – à primeira vista

Pro forma – pela forma; segundo a forma; por formalidade

Pro labore – pelo trabalho

Pro rata – proporcionalmente; em proporção

Pro soluto – para resolver (extinguir a obrigação)

Pro solvendo – para pagar

Pro tempore – temporariamente; em razão do tempo ou das circunstâncias

Q

Quantum – quanto

Quorum Quorum – de quantos (número legal ou estatutário)

R

Ratione contractus – em razão de contrato

Ratione legis – em razão da lei

Ratione loci – em razão do lugar

Ratione materiae – em razão da matéria

Ratione personae – em razão da pessoa

Ratione valori – em razão do valor

Rebus sic stantibus – manutenção das coisas no estado em que se encontram (mesmo estado de coisas)

Reformatio em melius – reforma para melhor

Reformatio in pelus – reforma para pior

Rei sitae – situação (localização) da coisa

Res – coisa

Res aliena – coisa alheia

Res communis – coisa comum

Res derelictae – coisa abandonada

Res extra commercium – coisa fora do comércio

Res furtiva – coisa furtada

Res iudicata – coisa julgada

Res nullius – coisa de ninguém

Res privatae – coisa privada ou particular

Res publicae – coisa pública

Res uxorie – bens da mulher

S

Secundum ius – segundo (conforme) o direito

Secundum legem - segundo (conforme) a lei

Sic – assim

Si et quantum – se e quanto

Sine die – sem dia (sem fixar ou determinar o dia); sem data marcada

Sine iure – sem direito

Sponte sua – por sua livre vontade, espontaneamente; por iniciativa própria

Statu quo (ante) – no estado em que se encontrava (antes)

Strictu sensu – sentido estrito

Sub iudice – sob (ou com) o juiz; sob a apreciação de um juiz; em julgamento; em juízo

Sui generis – do seu gênero; peculiar, especial

Sursis Sursis – suspensão (condicional da pena)

Suum cuique tribuere – “dar a cada um o que é seu”

T

Tantum devolutum quantum apellatum – tanto (foi) devolvido quanto apelado (recorrido) (brocardo jurídico)

Tempus regit actum – o tempo rege o ato

Testis unus, testis nullus – “testemunho único, testemunho nulo” (testemunha única, testemunha nenhuma)

U

Ubi – onde; local de residência

Ultra petita – além do pedido

Usque – até

V

Vacatio legis – isenção da lei, vacância da lei

Venda ad corpus – por corpo ou individualizadamente (pela coisa ou bem individualizado, descriminado)

Venda ad mensuram – por medida

Verbi gratia – por exemplo. Abreviação: v.g.

Vox populi, vox Dei – “(a) voz do povo, (é) a voz de Deus”



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