MP-PI divulga recomendações em defesa da advocacia

O presidente da Associação Brasileira de Advogados e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), representante da OAB Nacional, Esdras Dantas, esteve reunido com o Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Piauí, Cleandro Alves de Moura, em Teresina, PI, nessa quarta-feira (22), para solicitar a divulgação das recomendações nº 35 e 36 do CNMP.

As referidas recomendações sobre os pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho do advogado, bem como das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por entes públicos. A medida foi uma solicitação da Seccional Piauí da OAB, visto os recentes casos ocorridos no Estado.

De acordo com Esdras Dantas, o Estatuto da Advocacia e da OAB (lei federal nº 8.906/94), art. 7º parágrafo II, assegura ao advogado a inviolabilidade de seu escritório e local de trabalho. A recomendação tem, portanto, o objetivo de fazer com que os membros do MP observem a lei, apresentando os indícios necessários ao procedimento de busca e apreensão. “Estamos recomendando que os membros do Ministério Público fundamentem, mostrem o motivo pelo qual estão pedindo a busca e apreensão dos escritórios de advocacia”.

Da mesma forma, segundo o conselheiro do CNMP, o art. 13 da lei de licitações trata sobre a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços especializados, como a advocacia, por entes públicos. “A contratação de escritório de advocacia não constitui, por si só, ato ilícito, nem improbidade”, explica Esdras Dantas. “Não queremos proibir nem questionar a atuação do Ministério Público, mas apenas proteger os advogados que prestam o serviço legalmente”, complementa.
Atendendo à recomendação, o procurador geral de Justiça Cleandro Moura expediu ofício circular às Promotorias de Justiça do Estado do Piauí divulgando as referidas recomendações.

Em ofício encaminhado à OAB-PI, Cleandro Moura afirma que a medida tem o objetivo de “difundir as recomendações e fortalecer a relação respeitosa historicamente estabelecida entre o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil”.

Esdras Dantas destacou o papel democrático e correto do procurador geral de justiça do Piauí, Cleandro Alves de Moura, que atendeu prontamente o pedido do representante da OAB e enviou a todas os promotores de Justiça do Estado duas importantes recomendações do CNMP, “que garantem o regular exercício profissional dos advogados do Estado e tenta impedir a criminalização do exercício da advocacia”.

Na foto, Esdras Dantas e Cleandro Moura.

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