Publicidade da advocacia: o que pode e o que não pode

A publicidade na Advocacia talvez seja um dos temas mais complicados de se discutir frente às novas tendências da profissão, competitividade e domínio das mídias eletrônicas.
Contudo, para avaliar se os anúncios infringem ou não o Código de Ética e Disciplina podemos nos pautar, principalmente, em dois critérios: moderação e finalidade informativa. Como o Estatuto da OAB veda a divulgação da Advocacia em conjunto com qualquer outra atividade e coíbe práticas tendentes à captação de clientes, a publicidade é meramente informativa. Isto é, destinada a informar: os serviços profissionais do Advogado, ou da sociedade de Advogados, dados sobre identificação pessoal e curricular do Advogado, ou da equipe de profissionais, número da inscrição do Advogado e do registro da sociedade, áreas de atuação, qualificação do Advogado, indicação de associação e instituições culturais ou científicas de que faça parte o Advogado, ou a sociedade, bem como, os dados referentes ao endereço, telefone, home Page, e-mail, horário de atendimento ao público e idiomas falados.
Em resumo, a publicidade na Advocacia deve se restringir à comunicação e informação da existência e da qualificação, ou ramo de atuação do profissional do Direito. Sob o aspecto formal, o anúncio deve primar pela moderação, discrição e eventualidade. Qualquer meio escolhido deve informar o nome e número de inscrição do Advogado ou do registro da sociedade de Advogados. São, por conseguinte, restringidas as formas ostensivas de publicidade e proibido o emprego de símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
No tocante a internet, mais especificamente nas chamadas “home pages”, o Advogado deve igualmente manter a discrição e a moderação necessária, usando a “página” para fazer um anúncio meramente institucional. Isto não veda que o Advogado ofereça seus serviços numa “home page” meramente institucional, nem que preste os serviços através da internet em tempo real. O que se proíbe é que nesta página o Advogado faça propaganda comercial, divulgue tabela de preços, ofereça consultas e pareceres com vantagens promocionais ou induza a população a contratar os seus serviços.
Sobre o correio eletrônico (e-mail), forma de correspondência rápida, barata e conveniente, há que se enfatizar que seu uso indevido pode violar a ética da publicidade na Advocacia. Muito embora não esteja proibido o envio de e-mails, cada um deve vincular-se aos parâmetros exigidos pelo estatuto da Advocacia, propiciando ao destinatário a possibilidade de retirar seu endereço eletrônico da lista dos recebedores de mala direita. Artigo 31.
O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da Advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. §2º Considera-se imoderado o anúncio profissional do Advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação ex-pressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.
A planilha abaixo, de forma ilustrativa e bastante didática, auxiliará os Advogados sobre como agir quanto à publicidade dos serviços de Advocacia e à forma de divulgação. Recomendamos a leitura do EOAB (artigo 1º, § 3º; 14; 34, XIII), do Código de Ética (artigos 28 a 34) e do Provimento n.° 94/2000 do Conselho Federal.
FORMA DE PUBLICIDADE 
 
MEIOS LÍCITOS. PODE FAZER: 
– Internet, revistas, folhetos, jornais, cartões de visita da apresentação do escritório;
– Placa indicativa do escritório onde ele se encontra instalado;
– Listas telefônicas e análogas;
– Comunicação de mudança de endereço ou alteração de dados através dos meios de comunicação escrita ou através de mala direta que só pode ser enviada para colegas ou clientes cadastrados.
– (Com finalidade informativa DISCRIÇÃO e MODERAÇÃO).
MEIOS ILÍCITOS. NÃO PODE FAZER: 
– Televisão, rádio, outdoor, painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em via pública;
– Cartas circulares e panfletos distribuídos ao público;
– Mala direta enviada a uma coletividade sem autorização prévia;
– Utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil;
– Indicação expressa do nome do Advogado/escritório/sociedade de Advogados em partes externas de veículos;
– Oferta de serviços mediante intermediários. (Com finalidade mercantil.
 
CONTEÚDO DA PUBLICIDADE
Deve conte, obrigatoriamente: 
– Nome completo do Advogado e da Sociedade de Advogados;
– Número da OAB do Advogado da sociedade. PODE CONTER (FACULTATIVO):
– Nome dos Advogados que integram a sociedade;
– Identificação pessoal e curricular do Advogado ou da sociedade de Advogados;
– Especialização técnico-científica;
– Áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;
– Associações culturais e cientificas a que pertence;
– O diploma de bacharel em Direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos (artigo 29 do CED);
– Endereço do escritório, filiais, telefones, fax, endereços eletrônicos e horário de expediente;
– Meios de comunicação (home Page, e-mail, etc.);
– Idiomas falados e/ou escritos.
Não pode conter – vedado: 
– Expressão “escritório de Advocacia” ou “sociedade de Advogados” sem o número de registro na OAB ou o nome dos Advogados que a integram;
– Menção a clientes, ou demandas sob o seu patrocínio;
– Mencionar direta ou indiretamente qualquer cargo, função ou relação de emprego que tenha exercido passível de captação de clientela;
– Emprego de orações ou expressões persuasivas;
– Divulgação de valores, forma de pagamento ou gratuidade;
– Oferta de serviços em relação a casos concretos;
– Promessa de resultado ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;
– Menção a título acadêmico não reconhecido;
– Divulgação em conjunto com outra atividade;
– Fotografia, ilustrações incompatíveis com a sobriedade da Advocacia;
– Informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, em captação de causas e clientes;
– Uso de nome fantasia.
PARTICIPAÇÃO NA IMPRENSA 
Deve limitar-se a entrevistas ou exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando objetivos exclusivamente informativos.
Pode fazer: 
– Com Eventualidade:
– Ilustrativos
– Educacionais
Não pode:
– Analisar casos concretos, salvo quando arguido sobre questões que esteja envolvido como Advogado ou Parecerista, evitando observações que possam implicar na quebra de sigilo profissional;
– Participar com propósito de promoção pessoal (divulgando Telefones);
– Pronunciamento sobre métodos de trabalho usados por colegas de profissão;
– Debater causa sob seu patrocínio, ou de colega;
– Abordar tema que comprometa  a dignidade de profissão.
Apesar das restrições impostas pelo Código de Ética e Disciplina, encontramos, não raro, publicidade de escritórios de Advocacia em Rádio e até Televisão, explicitamente, em formato publicitário. Esse tipo de ação deve ser rigorosamente vigiada e os responsáveis punidos pelas Comissões e Tribunais de Ética e Disciplina, uma vez que desrespeita os colegas de classe, constitui concorrência desleal e infração disciplinar, segundo o artigo 34, XIII, do EOAB.

Fonte: Manual do Advogado Iniciante – OAB/PR

Na foto, reunião de membros da Associação Brasileira de Advogados, em 28/6/2018, na sede da ABA em Brasília.

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